Entrou em vigor no último dia 16
de maio, a Lei de Acesso a Informação nº 12.527, sancionada pela presidente Dilma
Rousseff, em 18 de novembro de 2011. A Lei exige que os órgãos públicos
integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como fundações e empresas públicas controladas pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios divulguem informações
de cunho público aos cidadãos. Dessa forma, a Universidade Federal do Pará (UFPA)
passou a disponibilizar, a partir do dia 26 de maio, o Serviço de Informação ao
Cidadão (SIC).
Nenhum comentário:
Postar um comentário